Visando o controle da poluição ambiental, o município, enqu...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal Sanitário |
Q2307359
Direito Ambiental
Texto associado
Considerando a Lei Nº 691, de 30 de novembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Primavera do
Leste, no Estado de Mato Grosso, responda à questão.
Visando o controle da poluição ambiental, o município,
enquanto autoridade pública, no âmbito de suas atribuições
legais:
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