São competências do município, exceto:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3015273 Direito Constitucional

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível superior e pós-graduação.

Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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