Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamã...

Não é admitida a desistência.

A desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.

Se houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.

Deverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.

Não será admitida citação por edital.