Acerca da execução fiscal e o entendimento do Superior Trib...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362694 Direito Tributário

Acerca da execução fiscal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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