A respeito das formas de extinção do ato administrativo, as...
A respeito das formas de extinção do ato administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
_________ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).
_________ é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.
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GAB B
Revogação: atos inconvenientes e inoportunos - não retroagem - ex nunc.
Anulação: atos viciados - ilegais - retroagem - efeito ex tunc.
- Art. 53 da Lei 9.784/99: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
ALTERNATIVA B
A revogação extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. baseando-se na discricionariedade. Enquanto a anulação é a decisão proferida de forma judicial ou administrativa que identifica a ilegalidade em um determinado ato administrativo mediante um pedido de algum interessado.
- Ex tunc, significa que esta se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, ou seja, de caráter retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação, contanto que estejam relacionados diretamente com o assunto.
- Já uma decisão ex nunc é considerada o oposto da ex tunc, pois a sua aplicação se iniciará a partir do momento da sua criação, não retroagindo.
Acertei acertei!! Obrigada YouTube!
Gabarito: B
A anulação opera efeitos retroativos à data da prática do ato (efeitos ex tunc)
A revogação opera somente efeitos prospectivos, istoo é, possui efeitos não retroativos (ex nunc)
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