A respeito das formas de extinção do ato administrativo, as...

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Q2522818 Direito Administrativo

A respeito das formas de extinção do ato administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.


_________ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).


_________ é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc. 

Alternativas

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GAB B

Revogação: atos inconvenientes e inoportunos - não retroagem - ex nunc.

Anulação: atos viciados - ilegais - retroagem - efeito ex tunc.

  • Art. 53 da Lei 9.784/99: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

ALTERNATIVA B

A revogação extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. baseando-se na discricionariedade. Enquanto a anulação é a decisão proferida de forma judicial ou administrativa que identifica a ilegalidade em um determinado ato administrativo mediante um pedido de algum interessado.

  • Ex tunc, significa que esta se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, ou seja, de caráter retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação, contanto que estejam relacionados diretamente com o assunto.

  • Já uma decisão ex nunc é considerada o oposto da ex tunc, pois a sua aplicação se iniciará a partir do momento da sua criação, não retroagindo.

Acertei acertei!! Obrigada YouTube!

Gabarito: B

A anulação opera efeitos retroativos à data da prática do ato (efeitos ex tunc)

A revogação opera somente efeitos prospectivos, istoo é, possui efeitos não retroativos (ex nunc)

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