A respeito das formas de extinção do ato administrativo, as...

Vamos analisar a questão que aborda as formas de extinção do ato administrativo, focando nas alternativas oferecidas.

O tema central aqui é a extinção dos atos administrativos, que pode ocorrer de diferentes formas, cada uma com características específicas. Isso é fundamental para o direito administrativo, pois envolve a maneira como a administração pública pode desfazer atos que já produzem efeitos.

Para resolver a questão, precisamos entender os conceitos de revogação e anulação, que são os principais focos da questão.

Revogação: É a extinção de um ato administrativo que, embora válido, não é mais conveniente ou oportuno para a Administração Pública. Ela tem efeito ex nunc, ou seja, a partir do momento da decisão, não retroagindo ao passado. Por exemplo, a administração pode revogar uma licença de funcionamento de um comércio se entender que o uso do local mudou e não se adapta mais às diretrizes urbanísticas.

Anulação: É a extinção de um ato administrativo que apresenta vício de legalidade, ou seja, é ilegal. A anulação pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário e possui efeito ex tunc, retroagindo ao momento em que o ato foi praticado. Um exemplo seria a anulação de um contrato administrativo celebrado sem licitação quando esta era exigida por lei.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: Cassação | Caducidade

Incorreta. A cassação se refere à perda de um direito por descumprimento das condições impostas para sua manutenção, enquanto a caducidade ocorre quando um ato perde os efeitos por circunstâncias supervenientes à sua edição. Nenhuma dessas opções está ligada à revogação ou à anulação.

Alternativa B: Revogação | Anulação

Correta. A revogação é a extinção de atos válidos por conveniência administrativa, com efeito ex nunc. A anulação é a extinção de atos ilegais, com efeito ex tunc. Esta alternativa preenche corretamente as lacunas do enunciado.

Alternativa C: Caducidade | Contraposição

Incorreta. A caducidade, como mencionado, não se aplica aqui. Contraposição não é um termo utilizado para extinção de atos administrativos, tornando esta opção inválida.

Alternativa D: Anulação | Revogação

Incorreta. A ordem das definições está trocada. A anulação se refere a atos ilegais, e a revogação a atos válidos, mas inconvenientes. A inversão torna a alternativa incorreta.

Compreender esses conceitos é essencial para quem estuda direito administrativo, pois são ferramentas que a administração usa para garantir a legalidade e a eficiência dos seus atos.

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GAB B

Revogação: atos inconvenientes e inoportunos - não retroagem - ex nunc.

Anulação: atos viciados - ilegais - retroagem - efeito ex tunc.

• Art. 53 da Lei 9.784/99: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

ALTERNATIVA B

A revogação extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. baseando-se na discricionariedade. Enquanto a anulação é a decisão proferida de forma judicial ou administrativa que identifica a ilegalidade em um determinado ato administrativo mediante um pedido de algum interessado.

• Ex tunc, significa que esta se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, ou seja, de caráter retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação, contanto que estejam relacionados diretamente com o assunto.

• Já uma decisão ex nunc é considerada o oposto da ex tunc, pois a sua aplicação se iniciará a partir do momento da sua criação, não retroagindo.

Acertei acertei!! Obrigada YouTube!

Gabarito: B

A anulação opera efeitos retroativos à data da prática do ato (efeitos ex tunc)

A revogação opera somente efeitos prospectivos, istoo é, possui efeitos não retroativos (ex nunc)