De acordo com o estabelecido pela Lei n° 8.213, de 24 de ju...

A alternativa correta é a Letra E. Esta questão aborda um aspecto muito específico da comunicação do acidente de trabalho ou da doença profissional de acordo com a Lei n° 8.213/91, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social no Brasil. Para resolver essa questão, é necessário conhecer os procedimentos relacionados à notificação de um acidente de trabalho ou de uma doença adquirida em função da atividade profissional.

A resposta correta destaca que, na ocorrência de uma doença profissional ou do trabalho, a data considerada como o dia do acidente deve ser:

• O dia do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.
• O dia da segregação compulsória.
• Ou o dia em que foi realizado o diagnóstico.

Importante salientar que vale a data que ocorrer primeiro. Esse detalhe é crucial, pois o início do benefício previdenciário está atrelado à data do evento que caracteriza o acidente ou a manifestação da doença.

Essa abordagem é essencial para garantir que o trabalhador receba a devida assistência e cobertura da Previdência Social desde o momento em que for afetado pela doença profissional ou pelo acidente de trabalho. A legislação busca assegurar que não haja atrasos na comunicação e no reconhecimento dos direitos do trabalhador, proporcionando a ele o apoio necessário desde o início da sua incapacidade para o trabalho.

Por fim, é importante lembrar que, embora o conhecimento específico do prazo e do procedimento para a comunicação de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional seja importante, a compreensão ampla da legislação que protege o trabalhador e a prática segura do meio ambiente de trabalho são fundamentais para profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. § 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo. § 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo. § 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Gabarito: E

Lei n° 8.213, Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.