Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Muni...
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Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de São Gabriel da Palha - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de São Gabriel da Palha - ES - Procurador Jurídico |
Q2578267
Legislação Estadual
Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, temos aquelas que são deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência, expedidos para produzir efeitos externos à Câmara, e serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal, cujo nome é:
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