Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Muni...

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Q2578267
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de São Gabriel da Palha , Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Pallha ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de São Gabriel da Palha - ES Prova: IDESG - 2024 - Câmara de São Gabriel da Palha - ES - Procurador Jurídico |
Q2578267 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, temos aquelas que são deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência, expedidos para produzir efeitos externos à Câmara, e serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal, cujo nome é:

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