Com relação à segurança pública e à organização do Estado, ...

Letra (c)

b) Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

c) Certo. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

d) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

e) CF.88, Art. 43, § 2º, III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

Galera,

 

Considerando que a alternativa D diz: "A intervenção da União nos estados, no DF e nos municípios ocorrerá, entre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, bem como para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra."

 

O Art. 34 fala que "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ou seja, poderá ocorrer, como diz o início da alternativa D]

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;"

(dentre outras descritas em V, VI e VII ...)

 

Não faria da letra D a correta?

Giodarnno, acredito que o erro seja porque a CF não cita intervenção federal a municípios, e a questão os inclui.

Se a questão completasse que cabe intervenção federal nos Municípios "do Território Nacional", a letra "d" estaria correta. O problema é que os Municípios dos Estados-membro não sofrem intervenção federal. 

A) O CBM, PM  PC são mantido pela União e subordinados ao governador do DF.