A entidade da administração indireta que é criada através de...

Correta, A

Autarquia, no âmbito do direito administrativo brasileiro, é um tipo de entidade da administração pública indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Gozam de autonomia administrativa e financeira.

As autarquias se enquadram na denominada Adm.Pública Indireta, possuindo relação de vinculação com o ente político (Adm.Pública Direta) que o criou.

A questão exigiu conhecimento acerca das entidades da Administração Pública Indireta.

De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 200/67, a Administração Pública é composta por:

“Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) Fundações públicas.”      

A- Correta. As Autarquias integram a Administração Pública Indireta, conforme o art. 4º, II, “a” do Decreto-Lei 200/67 e suas características gerais constam no art. 5º, I desse mesmo diploma, a seguir transcrito: “Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

B- Incorreta. De fato, as Empresas Públicas integram a Administração Pública Indireta, nos termos do art. 4º, II, “b” do Decreto-Lei 200/67. Contudo, não atendem às demais características citadas no enunciado. Vejamos o art. 5º, II do Decreto-Lei 200/67: “Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”           

C- Incorreta. De fato, as Sociedades de Economia Mista integram a Administração Pública Indireta, nos termos do art. 4º, II, “c” do Decreto-Lei 200/67. Contudo, não atendem às demais características citadas no enunciado. Vejamos o art. 5º, III do Decreto-Lei 200/67: “Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.”

D- Incorreta. De fato, as Fundações Públicas integram a Administração Pública Indireta, nos termos do art. 4º, II, “d” do Decreto-Lei 200/67. Contudo, não atendem às demais características citadas no enunciado. Vejamos o art. 5º, IV do Decreto-Lei 200/67: “Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.”

GABARITO DA MONITORA: "A"