Assinale a resposta correta.

Explicação: A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exigindo o novo índice no mês subsequente à modificação, não ofende o princípio da anterioridade. O princípio da anterioridade é aplicado para a criação ou majoração de tributos, mas a alteração de índice de correção monetária não implica criação ou aumento de tributo, sendo apenas uma atualização do valor monetário.

As outras alternativas estão incorretas por motivos específicos:

• Letra A: A apreensão de mercadorias para exigir o pagamento do imposto devido já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
• Letra C: A aplicação automática de lei federal a Estados sem previsão na legislação estadual pode violar o princípio da autonomia estadual.
• Letra D: A mudança na data de recolhimento de tributo não precisa respeitar o princípio da anterioridade anual, que se aplica a majorações de tributos.
• Letra E: Legislar sobre direito tributário é de competência privativa da União, e não comum. A competência comum é para a administração de tributos e a fiscalização.

fonte: chatgpt