Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrat...

Errado

Súmula 510 do STF

Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Errado.

Na prática é sim possível colocar a autoridade delegante no polo passivo da demanda, porém basta que a autoridade delegada responda no polo passivo do MS, conforme a súmula 510 do STF:

"Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ELA (remete a autoridade delegada) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial."

Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

Gabarito: errado.

Conforme Lei 9.784 de 1999:

"Art. 14. (...)

§ 3^o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado".

Deve ser impetrado contra a pessoa que recebeu a delegação e praticou o ato.

Lei 9.784/99:

Art. 14, §2º. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Ademais,

Súmula 473, STF:

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Sendo o ato ilegal, a Administração pode anular de ofício e seus efeitos são retroativos, como também revogar o ato de delegação pela autoridade delegante a qualquer tempo.