É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, prov...

Resposta ERRADA

É assegurado ao idoso o direito de dispor de sesu bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade.

Dispõe o artigo 10, §§ 1º e 2º, Lei 8.842/94:

§ 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
§ 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.”

Essa lei citada pela colega 8842/94 não foi revogada pelo estatuto do idoso lei n.º 10.741/2003???

Danielle,

A Lei 8.842/94, que é a Política Nacional do Idoso, não foi revogada pela Lei 10.741/2003, que é o Estatuto do Idoso.

As duas coexistem no nosso ordenamento jurídico.



Bons estudos!!!

IDADE não é critério de INCAPACIDADE!

COLEGAS ME AJUDEM
ESTOU COM ESSA DÚVIDA COM RELAÇÃO A PNI E O ESTATUTO DO IDOSO, POIS NO EDITAL DO CONCURSO QUE ESTOU ESTUDADO ENCONTRASSE NO CONTEÚDO PROGRAMADA PARA A PROVA APENAS A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.
 NO EDITAL NÃO TEM ESTATUTO DO IDOSO.
 ENTÃO EU NÃO DEVO ESTUDAR O ESTATUTO  É ISSO?? 
ME AJUDEM....POR FAVOR!

 LARA, DANIELA, DANIELLE..