No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item a seguir....

Vamos analisar a questão e compreender o que ela aborda.

Tema: O tema central da questão é o processo de impeachment do presidente da República, mais especificamente a fase de juízo de admissibilidade e o papel das Casas Legislativas no processo.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 51, inciso I, e o artigo 52, inciso I, regulam o processo de impeachment no Brasil.

Explicação do Tema: No processo de impeachment, a Câmara dos Deputados é responsável por autorizar a instauração do processo contra o presidente da República. Para que isso ocorra, é necessário o voto favorável de dois terços dos deputados. Após essa aprovação, o processo é enviado ao Senado Federal, que é a casa responsável por julgar o presidente.

Exemplo Prático: Imagine que uma denúncia por crime de responsabilidade seja apresentada contra o presidente. A Câmara dos Deputados deve avaliar e votar essa denúncia. Se dois terços dos deputados concordarem com a instauração do processo, o presidente será suspenso de suas funções e o processo seguirá para o Senado. O Senado, então, atuará como tribunal para julgar o presidente.

Análise da Questão:

A questão afirma que o "juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos Deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade."

Justificativa para a Alternativa Correta (Errado): A questão está incorreta porque, apesar de a Câmara dos Deputados realmente precisar de dois terços dos votos para autorizar o processo, não é correto afirmar que o juízo de admissibilidade é exclusivamente feito pela Câmara. O Senado também tem um papel crucial nesse processo, pois é ele quem efetivamente julga o presidente. Assim, a palavra "exclusivamente" torna a afirmação incorreta.

Dica para Evitar Pegadinhas: Atenção a palavras como "exclusivamente" ou "somente" em questões de concursos. Elas geralmente delimitam muito o escopo da resposta e podem indicar uma pegadinha.

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O item apresentado está incorreto. O juízo de admissibilidade do processo de impeachment não é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos Deputados. Na verdade, o processo de impeachment é iniciado com a apresentação de um pedido, que é analisado pelo presidente da Câmara dos Deputados. Este presidente decide se o pedido é admissível ou não. Se o pedido for considerado admissível, ele é submetido ao plenário da Câmara, onde a votação requer o apoio de dois terços dos deputados para que o processo siga adiante e seja encaminhado ao Senado.

Portanto, a afirmação de que o juízo de admissibilidade é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos Deputados é imprecisa. O presidente da Câmara tem um papel inicial importante na análise da admissibilidade do pedido.

Fonte: ChatGPT.

O ChatGPT está emburrecendo as pessoas.

O item está errado, pois conforme entendimento do STF, na ADPF 378/DF, a autorização prévia da Câmara dos Deputados não obriga a instauração do processo pelo Senado. À Câmara cabe apenas autorizar a instauração do processo. Assim, o Senado possui discricionariedade para abrir ou não o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade. Vejamos:

"A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento denúncia. Ao Senado compete, privativamente, “processar e julgar” o Presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara."

QUESTÃO: O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade. 

Interpretei da seguinte maneira: O encaminhamento do processo ao Senado não resultará necessariamente em um julgamento nos crimes de responsabilidade.O Senado não está vinculado à Câmara e poderá FORMALIZAR ou NÃO! O julgamento ocorrerá apenas, se houver a formalização pelo Senado e o (a) Presidente se tornar réu, afastando-o(a) por ATÉ 180 dias.

OBS: Quem assume a presidência da sessão do julgamento é o Presidente do STF, mas ele não tem poder de decisão! O Senado condenará se houver quórum de 2/3.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Existe juízo de admissibilidade tanto na Câmara quanto no Senado, na Câmara por 2/3 e no Senado por maioria simples.