A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que t...
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Q828146
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o
direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento
público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. A interpretação dessa
norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que
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