De acordo com a Lei nº 13.146 de 06.07.15, a deficiência nã...

Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender o tema central: a capacidade civil das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Lei nº 13.146 de 2015, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A lei assegura que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, permitindo que ela exerça direitos e deveres em igualdade de condições com as demais. No entanto, existem situações específicas em que pode haver exigências adicionais, como avaliações ou autorizações judiciais.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Casar-se e constituir união estável.
De acordo com o artigo 6º da Lei 13.146, a deficiência não impede o direito de casar-se ou constituir união estável. Portanto, essa alternativa está incorreta como exceção.

B - Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
A lei garante que as pessoas com deficiência podem exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, como qualquer outra pessoa. Assim, esta alternativa também está incorreta.

C - Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
Este direito é assegurado pela lei, portanto, não constitui uma exceção. Logo, esta alternativa está errada.

D - Conservar sua fertilidade, porém, em situação de gravidez submeter-se a avaliação psicossocial e autorização judicial para decisão da guarda do bebê.
Esta alternativa está correta como exceção, pois, em algumas circunstâncias, a lei pode exigir avaliação psicossocial e autorização judicial, especialmente para questões relacionadas à guarda do bebê. É uma situação onde se busca proteger os interesses do recém-nascido, sem discriminar a pessoa com deficiência.

E - Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
A lei assegura que pessoas com deficiência têm o direito de exercer essas funções em igualdade de condições. Logo, esta alternativa não representa uma exceção e está incorreta.

Um exemplo prático: imagine uma mulher com deficiência que está grávida. Em determinadas situações, pode-se exigir uma avaliação para assegurar que todas as condições estão adequadas para o cuidado do bebê, mas essa exigência não se baseia na deficiência em si, mas sim na proteção dos direitos do nascituro.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D, pois é a única que menciona uma situação em que há uma exigência adicional específica, de acordo com a legislação vigente.

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Letra D

Sobre esse tema, foi isso daqui que peguei de algum colega aqui do QConcursos:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

*casar-se e constituir união estável;

*exercer direitos sexuais e reprodutivos;

*exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

*conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

* exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;

*e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Observando o que foi descrito acima, vemos que a letra "d" é a que ficou incorreta, já que em situação de gravidez a pessoa c/ deficiência física não precisa submeter-se a avaliação psicossocial e autorização judicial para decisão da guarda do bebê. 

No mais, desejo uma boa aprovação para vocês!

Falta de atenção