Com base nas disposições do Código de Processo Civil, julgue...

GABARITO: ERRADO

Código de Processo Civil

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

COMPREENDENDO ALÉM DA LETRA PURA DA LEI - PLUS

Quem tem capacidade de ser parte?

• Todos que possuem personalidade jurídica

CC - Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Assim, podemos dizer também que todos que possuem capacidade de direito ou de gozo (Direito Civil) possuem capacidade de ser parte (Direito Processual Civil).

Quanto ao momento em que a pessoa natural adquire personalidade jurídica, há várias teorias (natalista, concepcionista, personalidade condicional), mas a tendência da moderna doutrina do Direito Civil é pela teoria concepcionista.

Assim, o nascituro (aquele que está para nascer), por já possuir personalidade jurídica, tem capacidade de ser parte em um processo. Ele figurará como parte na relação jurídica processual.

Ex1: “O nascituro, representado por sua mãe X, vem, perante este juízo, propor a presente ação de alimentos gravídicos...”.

Quem tem capacidade processual?

Quem tem capacidade de fato ou de exercício, no Direito Civil (arts. 3º a 5º, CC), tem capacidade processual. Esta é a regra!

Exembro: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Fonte: Estratégia Concursos - professor Vaslim

►ERRADO.

► CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO.

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO.

(*) Capacidade de estar em juízo NÃO SE CONFUNDE com capacidade postulatória;

(*) Na Justiça Trabalhista (JT) nas Varas do Trabalho (VT) e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) às partes, independentemente de capacidade postulatória, possui o “jus postulandi” [SÚMULA 425 TST];

[VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas] [VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico] [VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto]

ERRADO

Possui capacidade de ser parte ✔

a aptidão para, em tese, ser sujeito de uma relação jurídica processual.

Não possui capacidade de estar em juízo ❌ 



aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência ou de representação, pessoalmente ou por intermédio de pessoas indicadas pela lei, como ocorre, por exemplo, no caso do síndico e do inventariante.

Capacidade de Direito ou de Gozo: possibilidade jurídica de titularizar direitos e deveres (coincide com o conceito de Personalidade jurídica).

Capacidade de Fato ou de Exercício: a possibilidade de exercer, sozinho, direitos e deveres. Adquirido aos 18 anos.

Se a pessoa tem personalidade jurídica, capacidade de direito e capacidade de fato ele é plenamente capaz.

Aquele que não goza de capacidade de fato é considerado incapaz.