Prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da...

A alternativa correta é a E - com deficiência.

A questão aborda um aspecto importante do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é o dever de todos em prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Especificamente, ela menciona o artigo 70-A, que trata da necessidade de ação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para elaborar políticas públicas destinadas a evitar o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, promovendo métodos educativos não violentos.

Para responder a essa questão, é necessário conhecimento específico sobre a legislação que rege os direitos das crianças e dos adolescentes, em especial o ECA. Além disso, é preciso estar atento às atualizações e inclusões de novos artigos, pois o artigo 70-A foi incluído posteriormente à promulgação original da Lei nº 8.069/1990.

A justificativa para a alternativa E ser a correta é que, de acordo com o parágrafo único do artigo 70-A do ECA, são priorizadas nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção as famílias de crianças com deficiência. Isso se dá por reconhecer que as crianças com deficiência podem estar em situação de maior vulnerabilidade, necessitando de atenção especial para garantir sua proteção integral e o respeito aos seus direitos, em conformidade com o princípio da prioridade absoluta preconizado pelo ECA.

É importante destacar que a atenção prioritária às famílias de crianças com deficiência não exclui a necessidade de proteção a todas as crianças e adolescentes, mas sublinha a maior necessidade de suporte e políticas específicas que considerem as particularidades e necessidades desse grupo.

Portanto, ao estudar para concursos públicos na área de Pedagogia e Legislação da Educação, é crucial ter uma compreensão profunda do ECA e de suas disposições, especialmente porque este estatuto é um dos principais instrumentos legais de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.