Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,

Para resolver a questão sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é importante entender o que esse termo significa no direito tributário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um mecanismo pelo qual, embora o crédito continue a existir, sua cobrança fica temporariamente impedida. Esta suspensão está prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "A obtenção é possível somente judicialmente."

Esta alternativa está incorreta. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer tanto por meios judiciais quanto extrajudiciais. De acordo com o artigo 151 do CTN, algumas causas de suspensão, como o depósito do montante integral ou a concessão de moratória, não necessitam de procedimento judicial.

Alternativa B: "Em havendo suspensão, do crédito tributário, cabe ao contribuinte a obtenção de certidão positiva com efeitos de certidão negativa."

Esta alternativa está correta. Quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, o contribuinte pode requerer uma certidão positiva com efeitos de negativa, conforme o artigo 206 do CTN. Isso ocorre porque, embora exista um débito, ele não pode ser exigido enquanto a suspensão permanecer.

Alternativa C: "Não impede a propositura de execução fiscal por parte do Fisco, tendo em vista que a mesma não suspende prazo decadencial."

Esta alternativa está incorreta. A suspensão da exigibilidade impede a execução fiscal, pois durante a suspensão, o crédito não pode ser cobrado. A questão do prazo decadencial não se relaciona diretamente com a suspensão, mas sim com a constituição do crédito tributário.

Alternativa D: "Também ficam suspensas as obrigações acessórias decorrentes do mesmo tributo, cuja obrigação principal está suspensa."

Esta alternativa está incorreta. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta as obrigações acessórias, que devem continuar a ser cumpridas normalmente. As obrigações acessórias são independentes da exigibilidade do crédito principal.

Alternativa E: "A oposição de embargos à Execução Fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário expressamente prevista na Lei de Execução Fiscal."

Esta alternativa está incorreta. Embora os embargos à execução fiscal possam suspender a execução, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é prevista no artigo 151 do CTN, e não na Lei de Execução Fiscal. A alternativa confunde os efeitos dos embargos com as causas de suspensão estabelecidas no CTN.

Um exemplo prático para ilustrar este conceito é o caso de um contribuinte que discorda de um tributo e entra com uma ação judicial. Durante o processo, ele deposita o valor integral do tributo em juízo. Nesse cenário, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, e o contribuinte pode solicitar uma certidão positiva com efeitos de negativa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

b)

art. 151

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

d)

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Alternativa A: ERRADA: a suspensão pode ser obtida administrativamente.

Art. 151, CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - Moratória;

II - O depósito do seu montante integral;

III - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – O parcelamento.

Alternativa B: CERTA. O CTN prevê a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa:

Art. 206, CTN. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior [certidão negativa] a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Alternativa C: ERRADA. De fato, não há a suspensão do prazo decadencial, permitindo-se que o fisco constitua o crédito (faça o lançamento), caso a medida suspensiva ocorra antes deste. Contudo, não é possível a cobrança judicial, pois há a suspensão da exigibilidade do crédito (FONTE: Ricardo Alexandre, 2013).


Alternativa D: ERRADA. 

Art. 151, CPC. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

[...]

Parágrafo único. O disposto neste artigo NÃO dispensa o cumprimento das OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Alternativa E: ERRADA. Não há essa previsão na LEF.

Pessoal, espero ter colaborado. Direito Tributário não é meu forte, então se encontrarem algum erro nos meus comentários, por favor, fiquem à vontade para me mandar mensagem avisando, ok?!

Bons estudos para todos.

A alternativa "E" está incorreta porque a Lei de Execução Fiscal é silente quanto aos efeitos dos embargos.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 24797 PR 2005.70.00.024797-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RITO DO ART. 730 DO CPC . ART. 100 DA CF/88 . CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC (Súmula nº 58 deste Tribunal) o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, bem como a solvabilidade de que gozam as unidades políticas. 2. A Fazenda Pública pode, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa. 3. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, assiste ao Município o direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa.

LEMBRAR QUE OS EMBARGOS SUSPENDEM, MAS NÃO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEF !!!

CTN:

     Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

       I - moratória;

       II - o depósito do seu montante integral;

        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

          VI – o parcelamento.

       Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Vida à cultura democrática, Monge.