Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma...
Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situação em que ela só tem essa opção.
Trata-se do poder
Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situação em que ela só tem essa opção.
Trata-se do poder