O projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Co...

O tema central da questão é a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente a Lei Complementar nº 101/2000. Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre a estrutura e conteúdo que devem estar presentes na LOA, conforme estabelecido pela LRF.

Alternativa correta: C

A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual deve conter uma reserva de contingência. Essa reserva é um instrumento importante para atender necessidades imprevistas durante a execução orçamentária e sua forma de utilização e o montante são definidos com base na receita corrente líquida, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Análise das alternativas incorretas:

A: A alternativa sugere que a LOA deve conter o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA). No entanto, essa atribuição é característica da LDO e não diretamente da LOA.

B: Esta alternativa menciona que a LOA será acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter temporário. Embora a compensação de renúncias de receita seja uma preocupação da LRF, ela está mais relacionada às disposições da LDO, que estabelece diretrizes para a elaboração da LOA.

D: A alternativa propõe que a LOA deve conter o demonstrativo das metas anuais, mas essa função é típica da LDO, que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro.

E: Menciona que a LOA deve conter a evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e aplicação dos recursos com a alienação de ativos. Esse demonstrativo é mais específico das demonstrações contábeis e financeiras do governo, não sendo um requisito direto da LOA.

Compreender a função e o conteúdo de cada peça orçamentária – PPA, LDO, e LOA – é crucial para interpretar corretamente as questões relacionadas ao orçamento público em AFO.

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        Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

        III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

O projeto da LOA deve conter:

1- demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o

2- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza

3- Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:   

        b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

E toma-lhe bar e nada bar...

a) conterá o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas previstas no plano plurianual; ERRADO

Não se trata dodo documento do plano plurianual mas sim do anexo de Metas Fiscais, conforme descrito no  § 1o do art. 4o "§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes"

b)  será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter temporário; ERRADO

"Art. 5o II - será acompanhado (...) das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;"

c) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;   CORRETA

"Art.5º III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias."

 d) conterá o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; ERRADO

Novamente se trata do Anexo de Metas Fiscais conforme descrito no Art.4 § 2o "O Anexo conterá, ainda: (...) II - demonstrativo das metas anuais, ..."

 e)conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.  ERRADO

Novamente se trata do Anexo de Metas Fiscais conforme descrito no Art.4 § 2o