Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a a...

Gabarito: Certo

Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

Estatuto do Idoso - Art. 27.Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Art. 95.Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

(...)

Art. 100.Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

  I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

  II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho

 Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

Art. 100.Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

  I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

  II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:          (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

GABA C

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença que segue:

Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

Item Correto! Negar emprego a alguém, por motivo de idade, constitui crime e se trata de ação penal pública incondicionada. Inteligência do art. 100, II combinado com o art. 95, caput, do Estatuto do Idoso:

  Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

 Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

Obs.: Lembre-se que todos os crimes do Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

Gabarito: Certo.

• Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

- Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é VEDADA a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, RESSALVADOS os casos em que a natureza do cargo o exigir.