O documento que estará contido na Lei de Diretrizes Orçamen...

O tema central da questão envolve a compreensão dos documentos que devem compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para resolver essa questão, o candidato precisa ter conhecimento sobre a estrutura e os componentes obrigatórios da LDO.

A alternativa correta é a A: a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Essa avaliação é um componente exigido pela LRF para estar presente na LDO, fornecendo um panorama sobre a saúde financeira e atuarial desses regimes, o que é crucial para a gestão fiscal responsável.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

B: O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do plano plurianual é um documento que está mais relacionado ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), não sendo especificado como parte obrigatória da LDO pela LRF.

C: O demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado é, de fato, um requisito da LRF, mas sua inclusão é obrigatória na LOA, visando à transparência e ao equilíbrio entre receitas e despesas.

D: O demonstrativo do cumprimento dos limites da despesa com pessoal com base na receita corrente líquida é exigido pela LRF, mas está mais associado ao relatório de gestão fiscal e não à LDO especificamente. Esse controle é contínuo e não se restringe à LDO.

E: O demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar processados e não processados é uma informação relevante para o planejamento orçamentário, mas não faz parte dos requisitos da LDO segundo a LRF. Tal demonstrativo é mais pertinente à execução orçamentária.

Compreender a especificidade de cada documento e sua relação com as leis orçamentárias é essencial para responder corretamente a questões sobre Orçamento Público. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Anexo de metas fiscais conterá:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

        I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

       II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

        III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

        IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

        a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

        b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

        V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Bons estudos!

Resposta letra A

complementando o comentário do colega Consegui Santos.

Art.4º, §2, inciso IV, alínea a

ISABELA FREITAS,,,VC TEM A PROVA DA BANCA SEPROD ...AUDITOR DA CAMARA DE CAMÇARI.