A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para lici...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |
Q3082082
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos
administrativos, visa garantir a eficiência, a competitividade e a transparência nas contratações
públicas. Em determinadas situações, no entanto, a licitação se torna inexigível (art. 74) ou
dispensável (art. 75), a depender das circunstâncias. Considerando os princípios da nova Lei, assinale
a alternativa que representa corretamente um caso de inexigibilidade de licitação.