Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obriga...

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC) e pede ao candidato que julgue o item que segue, no tocante às obrigações:

“Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar."

Analisando a sentença, constata-se que está correta. Isso porque a banca trouxe a cópia literal do art. 250, CC:

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Sobre o tema, ensina Tartuce: “(...) nos termos do art. 250 do CC, se o adimplemento da obrigação de não fazer tornar-se impossível sem culpa do devedor, será resolvida. Ilustre-se com a hipótese de falecimento daquele que tinha a obrigação de confidencialidade."

Gabarito: Certo.

Fonte: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. único. 6ª ed. rev., atual. e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. 

DO CAPÍTULO V

DOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Fonte: Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2022

Artigo 250 do código civil.

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Cabeça quase deu um nó para interpretar kkkkkkk

Obs: A redação desse artigo é horrível.