Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obriga...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado |
Q2043819 Direito Civil

Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.


A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil – CC) e pede ao candidato que julgue o item que segue, no tocante às obrigações:

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Analisando a sentença, verifica-se que está correta. Isso porque a banca trouxe a cópia literal do art. 258, CC. Nesse sentido:

Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Portanto, sentença correta.

Gabarito: Certo. 

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Gabarito: Certo.

Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

a vontade das partes pode tornar a coisa indivisível

Gabarito: Correta

Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

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Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em seu artigo 257, a obrigação é considerada indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato que não são suscetíveis de divisão, seja por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou em razão da própria natureza do negócio jurídico.

Isso significa que, em algumas situações, a prestação devida em uma obrigação não pode ser dividida em partes independentes. A indivisibilidade pode decorrer de diferentes razões, como a natureza específica da coisa a ser entregue ou do fato a ser realizado, bem como motivos de ordem econômica.

Em uma obrigação indivisível, o credor tem o direito de exigir o cumprimento integral da prestação por parte do devedor. Por sua vez, o devedor é obrigado a cumprir a prestação na sua totalidade, não podendo alegar que a obrigação deveria ser cumprida parcialmente.

Cabe destacar que a indivisibilidade de uma obrigação pode ser estabelecida por lei ou resultar de acordo entre as partes. Também é importante ressaltar que a indivisibilidade não se confunde com a solidariedade, que é uma forma de obrigações em que cada devedor responde pelo todo e cada credor tem direito a exigir o todo ou a parte da dívida.

Em casos de dúvidas ou situações concretas, é sempre recomendado consultar a legislação aplicável e buscar orientação jurídica adequada para obter informações precisas e atualizadas sobre a indivisibilidade das obrigações.

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