O Poder Executivo do DF não está autorizado, pela LDO, a tr...
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Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |
Q588911
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo do DF não está autorizado, pela LDO, a
transpor, remanejar e transferir dotações orçamentárias de
órgão ou entidade em caso de
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Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
*Não há autorização pra criação.
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