Nos processos administrativos, o interessado poderá, antes d...
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Q356464
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Tais providências ocorrerão na fase:
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