Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito ...

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Q293549

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293549 Contabilidade Pública

Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial e a existência do princípio contábil da competência de que trata a Resolução CFC n. 1.282/2010, assinale a opção verdadeira sobre a aplicação desse princípio no setor público.

Não se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público.

Existe compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964.

A Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida.

A aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são definidas em lei e regulamentos.

A sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.

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