O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que di...

Ato que reúne uma ou mais folhas ao processo, representativas de despachos, decisões, pareceres ou outros documentos.

Retirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado.

Ato de anexação de um processo a outro, nas ocasiões em que um deva servir de elemento elucidativo ou que forneça subsídios à instrução de outro processo, bem como se entre eles existir correlação fática e/ou jurídica que implique a necessidade de decisão comum e unificada.

Ato pelo qual o interessado poderá ter acesso ao processo, com possibilidade ou não de retirada da repartição pública, pelo prazo assinado e de acordo com o despacho da autoridade administrativa e/ou permissivo disposto em lei.