O prefeito do Município Beta determinou que parte da
arrecadação desse ente federativo com tributos de sua
competência deveria ser depositada em uma conta específica, de
modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no
custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do
prefeito municipal.
A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava
contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa
mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os
recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros
fossem frustrados.
Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos
públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o
cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a
injuridicidade da conduta do prefeito.
O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela,
a ação popular:

Question

O prefeito do Município Beta determinou que parte da
arrecadação desse ente federativo com tributos de sua
competência deveria ser depositada em uma conta específica, de
modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no
custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do
prefeito municipal.
A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava
contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa
mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os
recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros
fossem frustrados.
Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos
públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o
cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a
injuridicidade da conduta do prefeito.
O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela,
a ação popular:  Alternativa A: não é cabível, considerando a inexistência de prejuízo aos
cofres públicos, o que é requisito indispensável;  Ou Alternativa B: é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa,
mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir
direitos políticos; Ou Alternativa C: é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, e
Alfa tem legitimidade para ajuizá-la em razão do seu
manifesto interesse; Ou Alternativa D: não é cabível, considerando a inexistência de afronta à
moralidade administrativa e de prejuízo aos cofres públicos
ou aos interesses diretos de Alfa; Ou Alternativa E: é cabível, considerando o risco evidente de prejuízo aos
cofres públicos, que é sempre presumido nos atos
dissonantes da juridicidade, mas Alfa não tem legitimidade
para ajuizá-la por não possuir direitos políticos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa,
mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir
direitos políticos; A questão versa a ação
popular e encontra previsão no art. 5º, LXXIII da CF/88, que assim dispõe:

LXXIII - Qualquer cidadão
é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência;

A ação popular objetiva
defender interesses difusos, pertencentes à sociedade, por meio da invalidação
de atos dessa natureza lesivos ao patrimônio púbico ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultura.

A Constituição não
atribuiu a qualquer pessoa da população a legitimidade para a propositura da ação
popular. A legitimidade ativa foi atribuída apenas aos cidadãos em sentido
estrito, ou seja, aos nacionais que estejam no gozo dos direitos políticos. O autor
da ação atua como um substituto processual, defendendo em nome próprio um direito
difuso.

A. ERRADO. Não é necessário esperar uma lesão
efetiva ao erário ocorrer para que se tenha o interesse de agir de uma ação
popular. Não é requisito indispensável.

B. CERTO.
De fato, é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, mas Alfa
não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos.

C. ERRADO. Alfa não é cidadão, é pessoa jurídica e,
portanto, não tem legitimidade para ajuizar a ação popular;

D. ERRADO. É cabível a ação popular em razão da
afronta à moralidade administrativa, não sendo necessário esperar uma lesão
efetiva ao erário ocorrer para que se tenha interesse de agir de uma ação
popular. 

E. ERRADO. É incorreto afirmar que o risco de dano
é sempre presumido.

GABARITO: LETRA B.

O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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