Acerca da lei de abuso de autoridade, assinale a opção INCOR...

A alternativa E é a correta como alternativa INCORRETA.

A questão em pauta aborda a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Esta lei visa combater condutas abusivas de agentes públicos que, no exercício de suas funções, excedem-se de forma a violar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Vamos analisar cada alternativa para entender melhor:

A) "Cometerá crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada."

Essa afirmativa está correta. O artigo 27 da Lei de Abuso de Autoridade prevê que iniciar ou prosseguir com a persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada pode ser considerado abuso de autoridade.

B) "É considerado crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei."

Esta alternativa também está correta. Conforme o artigo 13 da Lei nº 13.869/2019, constranger o detento a situações vexatórias ou não autorizadas em lei mediante violência ou ameaça, configura crime de abuso de autoridade.

C) "Constitui abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio."

Esta afirmativa está correta. Pelo artigo 15 da mesma lei, desrespeitar o direito do investigado ou acusado de permanecer em silêncio é entendido como abuso de autoridade.

D) "Perseguem-se os crimes da lei de abuso de autoridade mediante ação penal pública incondicionada."

Esta alternativa também está correta. De acordo com o artigo 3º da Lei de Abuso de Autoridade, os crimes previstos são de ação penal pública incondicionada.

E) "Haverá crime, conforme a Lei sobre o crime de abuso de autoridade, quando o agente policial permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro."

Esta afirmativa está incorreta. De acordo com o artigo 22 da Lei nº 13.869/2019, a permanência em imóvel alheio ou suas dependências sem determinação judicial não caracteriza abuso de autoridade se for para prestar socorro ou em situações de flagrante delito.

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GAB: E

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

II - (VETADO);

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Para prestar socorro não caracteriza um abuso de autoridade, é apenas lembrar que quem pode entrar na casa dos outros é o F.D.P

FLAGRANTE DELITO

DESASTRE

PRESTAR SOCORRO

------->>>>>>>>>>>>>>>>Pontos importantes sobre a Lei de Abuso de Autoridade

1- Ação publica incondicionada

·         Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

·        A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo (48 h ) para oferecimento da denúncia

 2. Não cabe tentativa

3.Não cabe para crime culposo

OBS:.Essas condutas constituem crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de: (necessita de dolo específico):

·       -> Prejudicar outrem

·      ->  Beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

·      ->  Por mero capricho ou Para satisfação pessoal

 4. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

5.Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste; O particular pode responder por abuso de autoridade desde que cometa o crime juntamente com uma autoridade, ciente de que o comparsa detém essa qualidade.

·        Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade

6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

7. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

8. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

9. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

OBS: CABE AÇÕES COMISSIVAS ou OMISSIVAS, desde que dolosa (NÃO HÁ modalidade culposa na Lei de Abuso de Autoridade);

 OBS:A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

- Portanto, não comete abuso( tem que ter dolo específico) de autoridade o PRF que se confunde na interpretação da lei, removendo um veículo quando deveria apenas reter

 CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE: Cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 h (vinte e uma horas) ou antes das 5 h (cinco horas)

A questão pediu o gabarito incorreto:

a) Cometerá crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada. CORRETA , art.30

b)É considerado crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. CORRETA , art. 13 II

c)Constitui abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. CORRETA, art. 15 parágrafo único , inciso I

d)Perseguem-se os crimes da lei de abuso de autoridade mediante ação penal pública incondicionada. CORRETA,

art.3 caput

e) Haverá crime, conforme a Lei sobre o crime de abuso de autoridade, quando o agente policial permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro. Gabarito INCORRETA , art 22