As disposições complementares ao Capítulo V do Título II da ...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o tema central: as normas de segurança e saúde no trabalho, conforme estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essas normas visam assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.

Tema Jurídico Abordado: O enunciado se refere às normas que complementam o Capítulo V do Título II da CLT, que trata das condições de segurança e medicina do trabalho.

Legislação Aplicável: A CLT, especialmente no artigo 200, determina que o Ministério do Trabalho e Emprego tem a responsabilidade de normatizar e fiscalizar as condições de trabalho. As Normas Regulamentadoras (NRs) são criadas para regulamentar essas condições.

Exemplo Prático: Imagine uma indústria que realiza soldagens. As Normas Regulamentadoras específicas para essa atividade (como a NR-12, que trata de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos) vão estipular regras sobre a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) e medidas de segurança para garantir que os trabalhadores realizem suas atividades sem riscos à saúde.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - Norma Regulamentadora - NR está correta porque as NRs são regulamentações específicas que detalham as obrigações de empregadores e empregados para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, exatamente como descreve o enunciado.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A - Normas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA: Estas normas regulam a atuação de engenheiros e agrônomos, não são voltadas para segurança e saúde no trabalho conforme a CLT.

C - Normas da sociedade americana de teste e materiais - ASTM: Embora sejam relevantes para padronização de materiais, elas não se aplicam à legislação trabalhista brasileira.

D - Norma Internacional - ISO: As normas ISO são padrões internacionais que podem ser aplicados em diversas áreas, mas não são específicas para regulamentar condições de trabalho no Brasil.

E - Norma Brasileira - NBR/ABNT: As NBRs são normas técnicas brasileiras, mas não têm o poder regulatório das Normas Regulamentadoras específicas para segurança e saúde no trabalho.

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As NRs fornecem um conjunto de regras que fornecem orientação para os empregadores sobre como devem gerenciar seus locais de trabalho. Essas normas específicas abrangem todos os aspectos de segurança do trabalho, desde a segurança dos equipamentos à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

As NORMAS REGULAMENTADORAS fornecem um conjunto de regras que fornecem orientação para os empregadores sobre como devem gerenciar seus locais de trabalho.

As disposições complementares ao Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são as Normas Regulamentadoras (NR). 

As NRs são normas que estabelecem direitos, obrigações e deveres para empregadores e trabalhadores. O objetivo é garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo doenças e acidentes. 

As NRs são obrigatórias para todas as empresas, públicas e privadas, e para órgãos públicos e do Poder Judiciário e Legislativo. 

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é a instância responsável por construir e atualizar as NRs. A CTPP é composta por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores. 

Alguns exemplos de NRs são: 

NR-4, NR-6, NR-10, NR-13, NR-20, NR-29, NR-32.

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