Mediante procedimento administrativo e a pedido do interess...

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Q658339

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil |

Q658339 Engenharia Civil

Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) concederá Alvará de Autorização. Ele

é obrigatório para a execução de movimento de terra e muro de arrimo e outras obras correspondentes, e poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, atendendo a relevante interesse público ou ser cassado, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida.

é obrigatório para a implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório, e poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, atendendo a relevante interesse público ou ser cassado, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida.

será concedido a título precário, podendo ser cancelado a qualquer tempo, quando houver desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a PMSP não tiver interesse na sua manutenção ou renovação, sendo obrigatório para a implantação e/ou utilização de canteiro de obras ou execução de reforma.

terá o seu pedido instruído com peças gráficas e descritivas que permitam a perfeita compreensão e análise do projeto, em especial quanto ao atendimento das condições mínimas previstas na legislação pertinente e apresentação de levantamento topográfico para verificação das dimensões, área e localização do imóvel, quando necessário.

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3.5-ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a PMSP concederá, a título precário, Alvará de Autorização, o qual poderá ser cancelado a qualquer tempo quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a PMSP não tiver interesse na sua manutenção ou renovação. Dependerão obrigatoriamente de Alvará de Autorização: a) implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório.

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE LEI Nº 11.228/92

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/regionais/upload/pinheiros/arquivos/COE_1253646799.pdf

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