João, deputado estadual, solicitou que sua assessoria jurídi...

No âmbito da competência legislativa concorrente, a CF/88 estabelece algumas regras a serem observadas pela União, Estados e Distrito Federal:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.  

Assim, na repartição da competência legislativa concorrente, o legislador constituinte optou pela consagração de competências não cumulativas, cabendo à União estabelecer as normas gerais (art. 24, § 1º) e aos Estados e DF a criação de normas específicas, por meio do exercício de competência suplementar (art. 24, § 2º).

A inexistência de lei federal estabelecendo as normas gerais autoriza o exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF (art. 24, § 3º) até que sobrevenha lei federal suspendendo a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).

A. ERRADO. Caso não exista lei federal sobre normas gerais, terá competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, nos termos do art. 24, § 3º da CF/88.

B. CERTO. De fato, tratando-se de competência legislativa concorrente, o projeto de lei estadual pode disciplinar a matéria, mas deve observar as normas gerais editadas pela União e, à falta destas, será pleno o espaço de conformação do Poder Legislativo estadual, ou seja, terá competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

C. ERRADO. As normas estaduais devem observar o que dispõe a lei federal sobre normas gerais, que prevalece sobre a norma estadual.

D. ERRADO. Suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário à lei federal.

E. ERRADO. Não há exigência de autorização da União para que os Estados venham a disciplinar a matéria. Além disso, os Municípios não participam da repartição de competências legislativas concorrentes.

GABARITO: LETRA B.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.        

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.        

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.        

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

gab:B união =normas gerais

estados= suplementar nao havendo norma editadas pela união os estados atuam de forma plena

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.