No tocante às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:

A questão quer o conhecimento sobre pessoa jurídica.

A) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.

Código Civil:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;        

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.

Correta letra “A”.

B) Não se aplica, em qualquer hipótese, a proteção dos direitos da personalidade tratando-se de incompatibilidade legal de institutos.

Código Civil:

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Aplica-se, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, às pessoas jurídicas.

Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.

C) São de direito privado, dentre outras, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Código Civil:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;         

V - os partidos políticos.        

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.          

São de direito privado, dentre outras, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Correta letra “C”.

D) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Código Civil:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Correta letra “D”.

E) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Código Civil:

Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Correta letra “E”.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.

Letra (b)

a) Certo. Segundo o art. 41 do CC, as pessoas jurídicas de Direito Público interno são a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e demais entidades de caráter público que a lei assim definir.

b) Errado. A proteção dos direitos da personalidade dá-se em vários ramos do ordenamento jurídico. Assim, dependendo do direito atingido e do interesse visado, a resposta pode ser das diferentes formas:

a) Preventiva: objetivando evitar a concretização da ameaça de lesão ao direito da personalidade.

b) Repressiva: caso a lesão já tenha ocorrido, ocorre repressão por meio da imposição de sanção civil (indenizatória) ou penal (criminal).

c) Certo. "Art. 44 CC: São pessoas jurídicas de direito privado: SOFÁ PARTIDOE

I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos.” VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

d) e e)  Certo. Art. 45 CC. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.(d)  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. (e)

Errada - letra B - art. 52, Código Civil, sendo que será aplicado às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

a - correta - art. 41, Código Civil;
c - correta - art. 44, Código Civil;
d - correta - art. 45, Código Civil;
e - correta - parágrafo único, art. 45, Código Civil.

Não sei se eu quem sou ignorante ou se a alternativa B está extremamente mal formulada, mas ainda não a entendi, ou, pelo menos, o que deveria estar escrito para ser verdadeira. O.o

No que tange às pessoas jurídicas existe, por exemplo, a proteção ao nome, quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, ofensa que denigre sua imagem no mercado, sendo possível inclusive indenização por dano moral. Informativo 508 do STJ !

O que me enlouquece sobre a FCC ẽ que em muitas questoes eu estou por dentro do assunto mas eles reescrevem a alternativa de um jeito que fica super dificil de entender.