Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previs...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |
Q3090486
Direito Financeiro
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no
Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a
LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização
para abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas
Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)