Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto...

Questões de assuntos semelhantes

• Quanto à tutela do direito da Criança e do Adolescente: I. O Juízo da Infância e da Juventude não tem competência para conhecer da ação de...
• As Varas da Infância e Juventude recebem processos envolvendo diferentes situações, como casos de adoção, de infração, vagas em creches, dentre...
• De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a execução das medidas socioeducativas, em meio aberto,se dá pela atividade de...
• No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto afirmar que
• Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue. De acordo com a...