Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei regulará a i...

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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente Social |
Q1088871 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras:
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Penso que aqui estava a pretensão da banca, que esqueceu de incluir uma das alíneas abaixo de modo a validar a questão.

Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

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