Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei regulará a i...
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Penso que aqui estava a pretensão da banca, que esqueceu de incluir uma das alíneas abaixo de modo a validar a questão.
Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
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