Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegura-se ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:

igualdade na relação processual, vedando-se a confrontação com vítimas e testemunhas.

direito de ser ouvido pessoalmente, por procuração ou por videoconferência, pela autoridade competente.

assistência judiciária gratuita e integral, sendo desnecessária a condição de necessitado.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedado qualquer outro meio equivalente.

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto...

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