A partir de 2015, a educação especial brasileira passou a t...

A alternativa correta é: D - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Trata-se de uma legislação crucial para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, acentuando a perspectiva inclusiva na educação especial.

Resumo Teórico:

Promulgada em 2015, a Lei nº 13.146/2015 estabelece uma série de diretrizes para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania plena.

Essa lei reforça o compromisso do Brasil com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo país com equivalência de Emenda Constitucional.

Justificativa da Alternativa Correta:

A opção D, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a denominação pela qual a Lei nº 13.146/2015 é amplamente conhecida. Essa legislação é um marco no que tange à inclusão das pessoas com deficiência, especialmente no âmbito educacional, garantindo uma educação de qualidade com a perspectiva inclusiva.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Lei Lucas: Não corresponde à Lei Brasileira de Inclusão. A "Lei Lucas" refere-se a outra legislação voltada para a segurança em escolas, com foco em primeiros socorros.
• B - Estatuto do Idoso: Este é um instrumento jurídico importante, mas voltado para a proteção dos direitos das pessoas idosas, não sendo relacionado à inclusão de pessoas com deficiência.
• C - Lei Berenice Piana: Esta é uma legislação que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, não sendo relacionada diretamente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ao resolver questões sobre legislação da educação, preste atenção aos detalhes e denominações específicas das leis. Fique atento às datas e contextos históricos para evitar confusões.

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Letra D