De acordo com a Lei Orgânica do Município de Giruá, a delibe...

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Q2094901 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Giruá, a deliberação temporária acerca de empréstimos e operações de créditos no âmbito da administração pública municipal, bem como a forma e os meios de seus pagamentos, é uma competência da Câmara de Vereadores Municipal, porém ressalta que a referida deliberação precisa da sanção:
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Referência Art. 29

A câmara, com sanção do Prefeito, pode legislar acerca de empréstimos.

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