Segundo a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Ma...

Alternativa Correta: D - a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

A questão aborda a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esta legislação é crucial para a gestão educacional no Brasil, pois define como os recursos destinados à educação básica devem ser utilizados, garantindo investimentos adequados em áreas essenciais.

Resumo Teórico: O Fundeb é um fundo permanente que financia a educação básica pública no Brasil, e sua regulamentação é essencial para assegurar que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e adequada. A Lei nº 14.113/2020 determina que uma parcela dos recursos deve ser destinada à valorização dos profissionais da educação, o que inclui a remuneração de professores e outros profissionais em efetivo exercício.

Justificativa da Alternativa Correta: De acordo com a Lei nº 14.113/2020, é permitido utilizar os recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais que atuam diretamente na educação básica. Isso inclui salários e outras formas de remuneração, reforçando a importância de valorizar e motivar os profissionais que estão em sala de aula ou desempenhando funções essenciais na escola.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - o financiamento de despesas não consideradas de manutenção e desenvolvimento da educação básica: Esta alternativa está incorreta porque o Fundeb é especificamente destinado a financiar áreas que contribuem diretamente para a manutenção e desenvolvimento da educação básica. Despesas fora desse escopo não são cobertas.

B - o pagamento de aposentadorias e de pensões de profissionais da educação: Esta opção está errada, pois o Fundeb não é designado para custear benefícios previdenciários como aposentadorias e pensões. Esses pagamentos devem ser feitos por outros fundos ou fontes específicas para a previdência.

C - a garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas: O uso do Fundeb para operações de crédito, tanto internas quanto externas, não é permitido. O fundo é destinado exclusivamente para financiar a educação básica pública e a valorização de seus profissionais, não para apoiar atividades financeiras desse tipo.

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