De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca...

A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Gabarito do professor: letra c.

Gabarito: letra C

ERRADA a) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. (pena de reclusão)

ERRADA b)  as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. (somente no caso de serem compulsoriamente dissolvidas é que se exige o trânsito em julgado da decisão)

c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 

ERRADA d) é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas. (inclusive nas atividades desportivas)

ERRADA e) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (são gratuitas HB e HD, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania)

LETRA C

A - ERRADA. pena de reclusão.

B- ERRADA.

SUSPENDER ATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO -> DECISÃO JUDICIAL

DISSOLVER A ASSOCIAÇÃO -> DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

C- CERTA. Art. 5  CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

D -  ERRADA. é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas. [INCLUSIVE]

E - MS não é gratuito . Esquema muito bom que vi no Qc:

- Habeas Corpus: direito de locomoção.

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo.

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.

   O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

@qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano/

Gabarito - C

a) Art. 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

b) Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

c) Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

d) Art. 5º XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

e) Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

Essa é para gravar.....

(Dica do colega Cassiano)

- Habeas Corpus: direito de locomoção.

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo.

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.

  O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

GAB-C

Letra C esta correta! -Não confundam utilizar da propriedade em perigo eminente com desapropriação.

Desapropriação é, por exemplo, em um caso hipotético, a necessidade de demolir um prédio de um particular para a construção de uma ponte essencial ao governo. Esta ação deve ser indenizada com antecedência.

Já a utilizacao de um patrimonio com risco eminente só será paga indenizacao caso ocorra alguma lesão ao bem do particular ou perda de lucro cessante.