É CORRETO afirmar:

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema de Direito das Obrigações, mais especificamente sobre juros moratórios, formas de pagamento e quitação de dívidas. O foco está na compreensão das normas que regem essas situações, conforme o Código Civil brasileiro.

Legislação Aplicável: A questão refere-se principalmente ao Código Civil de 2002, em especial aos artigos 406 e 407 sobre os juros de mora, além de disposições sobre quitação e formas de pagamento.

Tema Central da Questão: A questão indaga sobre as regras relativas ao pagamento de juros moratórios, convenções de pagamento e quitação de dívidas. É essencial compreender como essas disposições se aplicam na prática, conforme o Código Civil.

Exemplo Prático: Imagine que João deve um valor a Maria e não paga na data devida. Se não houver acordo prévio sobre os juros de mora, João deverá pagar conforme a taxa dos impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme estipulado na legislação.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque o art. 406 do Código Civil prevê que, na ausência de convenção sobre a taxa de juros moratórios, ou quando estipulados sem taxa específica, se aplicará a taxa de juros vigente para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Esta alternativa está errada. De acordo com o Código Civil, o devedor é obrigado a pagar juros de mora, independentemente de o credor provar prejuízo. Os juros de mora têm caráter compensatório e não dependem de demonstração de dano.

C - Esta alternativa é incorreta. Segundo a legislação brasileira, as convenções de pagamento em moeda estrangeira ou ouro não têm validade, salvo em casos específicos previstos em lei. A regra geral é que as obrigações pecuniárias devem ser pagas em moeda nacional.

D - Esta alternativa está equivocada. Conforme o Código Civil, o devedor pode reter o pagamento se o credor não lhe der quitação regular, pois a quitação é um direito do devedor que assegura o cumprimento da obrigação.

Conselhos para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos detalhes das alternativas e sempre relacione-as com as disposições legais. Questões como essas frequentemente tentam confundir o candidato com exceções ou generalizações incorretas.

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a) na forma da lei civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Certo
CTN - Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
 § 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
 § 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

b) o devedor aos juros de mora não é obrigado a pagá-los, quando não for alegado prejuízo pelo credor de dívidas em dinheiro. Errado
CC - Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

c) via de regra, são válidas e lícitas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira. Errado
CC - Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

d) o devedor não pode reter o pagamento de prestação quando o credor não lhe der quitação regular. Errado
CC - Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Conforme a regra é acrescido de juros de mora, em caso de não pagamento.