Acerca da permissão de serviço público, analise as afirmativ...

Gabarito letra d).

LEI 8.987/95

Item "I") Art. 2°, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

* DICA:

Concessão = Necessária a licitação + Modalidade Concorrência.

Permissão = Necessária a licitação.

Autorização = Prescinde de licitação.

Item "II") Art. 6°, § 3° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

* Observação: Em situação de emergência, não é necessário o aviso prévio. Porém, por razões de ordem técnica, de segurança das instalações ou inadimplemento do usuário, é necessário o aviso prévio.

Item "III") Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Todas essas bancas que terminam com "PLAN" poderiam se dar as as mãos e morrerem todas!