Acerca das principais legislações que impactam o atendimento...
Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue o item que se segue.
Embora haja, no Brasil, previsão de responsabilização dos
fabricantes com relação a bens defeituosos, no que se refere
à oferta de serviços, não há determinação análoga, uma vez
que não é possível estabelecer parâmetros objetivos para a
caracterização de defeitos relativos à prestação de serviços.
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Gabarito: E
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
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