Com relação às Comissões de Ética dispostas no Código de Éti...
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.
II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta ética para a Comissão de Ética, encarregada da execução do quadro de carreira dos servidores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, exclusivamente, a pessoa que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente condicionada ao recebimento de salário e esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas.
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O tema central desta questão é o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, mais especificamente sobre as Comissões de Ética estabelecidas pelo referido decreto. Para resolver esta questão, é necessário compreender como essas comissões funcionam, suas responsabilidades e as definições pertinentes a servidores públicos em relação à ética.
A alternativa correta é a letra A (I e III).
Justificativa da alternativa correta:
I. A afirmação está correta. O Código de Ética estipula que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, incluindo as autarquias e fundações, deve ser criada uma Comissão de Ética. Essas comissões são essenciais para assegurar a integridade e a ética no serviço público.
III. Esta afirmação também está correta. O principal papel da Comissão de Ética é aplicar a pena de censura ao servidor que não cumpre com os padrões éticos estabelecidos. A censura deve ser fundamentada em um parecer assinado por todos os membros da comissão, garantindo assim a transparência e a ciência do servidor envolvido.
Análise das alternativas incorretas:
II. Esta afirmação está incorreta. O Código de Ética não estabelece que o servidor deva fornecer um registro de conduta ética para fundamentar promoções ou procedimentos de carreira. A responsabilidade da Comissão de Ética não inclui a execução do quadro de carreira dos servidores.
IV. Esta afirmação também está incorreta. O conceito de servidor público no contexto de apuração de comprometimento ético é mais amplo. Não se limita apenas àqueles com vínculo permanente e salário, mas abrange todos que exercem funções públicas, ainda que temporariamente.
Portanto, apenas as afirmações I e III estão corretas, justificando a escolha da alternativa A.
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CORRETA (item XVI - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA):
I-. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.
INCORRETA (item XVIII - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA):
II. À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
CORRETA (item XXII - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA):
III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
INCORRETA (item XXIV - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA):
IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Nada fora do comum para banca fcc. resposta (A)
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