De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o segu...

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Q1856145
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas |
Q1856145 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.


Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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