Segundo a Lei Orgânica Municipal de Paraí, o parcelamento do...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |
Q2443979
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Paraí, o parcelamento do solo para fins urbanos
deverá estar inserido em área urbana ou de expansão a ser definida em: