Complete: Segundo a Lei Orgânica de Silveiras no seu ARTIGO ...
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Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Silveiras - SP
Provas:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Silveiras - SP - Enfermeiro do PSF
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AGIRH - 2020 - Prefeitura de Silveiras - SP - Veterinário |
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Silveiras - SP - Médico do PSF |
Q2685762
Legislação Estadual
Complete:
Segundo a Lei Orgânica de Silveiras no seu ARTIGO 79 – A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de _____________úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
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